A CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) mostra se uma pessoa ou empresa tem dívidas não pagas na Justiça do Trabalho. Para tirar, basta informar o CPF ou o CNPJ no site do TST: a emissão é gratuita, eletrônica e a certidão vale por 180 dias.
O que é a CNDT e o que ela mostra?
A CNDT foi criada pela Lei 12.440/2011, que incluiu o art. 642-A na CLT. Ela é a prova, eletrônica e gratuita, de que não há débitos não pagos perante a Justiça do Trabalho.
Segundo a lei, a certidão sai positiva quando há:
- Condenação definitiva não paga: sentença trabalhista transitada em julgado que não foi cumprida.
- Acordo judicial descumprido: acordo feito na Justiça do Trabalho e não pago.
- Acordo fora da Justiça descumprido: firmado perante o Ministério Público do Trabalho ou uma Comissão de Conciliação Prévia.
A base da certidão é o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). De acordo com as perguntas frequentes do TST, o devedor entra no BNDT quando foi citado e não pagou a dívida depois de 45 dias úteis.
Como tirar a CNDT de graça no site do TST?
A emissão é feita no portal do Tribunal Superior do Trabalho, sem custo. O passo a passo:
- Acesse a área de certidões do site do TST e escolha Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
- Informe o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa física.
- Clique para emitir e salve a certidão.
Segundo o TST, a certidão tem validade nacional de 180 dias e mostra a situação da empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. Ela também pode ser pedida nos portais do CSJT e dos tribunais regionais do trabalho.
Como conferir se uma CNDT é verdadeira?
Recebeu a certidão de um fornecedor? No próprio portal do TST há a opção de validar a certidão, informando o CPF ou CNPJ e o número e o ano dela. Compare o resultado com o documento que chegou: se não bater, desconfie.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa: o que significa?
A certidão pode sair de três formas. A explicação abaixo segue o TST e o art. 642-A da CLT, incluído pela Lei 12.440/2011.
| Resultado | O que significa |
|---|---|
| Negativa | Nenhum débito trabalhista em aberto registrado. |
| Positiva | Existe ao menos um débito trabalhista não pago. |
| Positiva com efeito de negativa | Há débito, mas o devedor depositou valor ou ofereceu bens suficientes na execução, ou a cobrança foi suspensa por decisão judicial. Tem os mesmos efeitos da negativa. |
Segundo o TST, a positiva com efeito de negativa permite participar de licitações. Mesmo assim, ao avaliar um parceiro, vale perguntar qual é o débito e em que pé está a cobrança.
Quando a CNDT é exigida?
Licitações públicas
Segundo o TST, a Lei de Licitações exige a CNDT como prova de regularidade trabalhista. Quem vai disputar um contrato com o governo precisa apresentar a certidão dentro da validade, emitida no site oficial.
Contratação de fornecedor e terceirização
Entre empresas privadas, pedir a CNDT é um cuidado sensato antes de assinar. Na terceirização, a Lei 6.019/1974 (art. 5º-A, § 5º) diz que a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que o serviço foi prestado.
Ou seja: se a prestadora não pagar os empregados que trabalharam para você, a conta pode chegar à sua empresa. Pedir a CNDT antes de assinar e uma nova sempre que a anterior vencer, durante o contrato, reduz esse risco.
Compra de imóvel
O TST informa que o uso da certidão é recomendado em transações imobiliárias, conforme recomendação do CNJ. Dívidas do vendedor podem, em alguns casos, atingir o bem: leve a certidão ao seu advogado junto com a matrícula atualizada.
Por que olhar a CNDT junto com os processos?
A CNDT responde a uma pergunta só: existe dívida trabalhista definitiva e não paga? Ela não mostra ações em andamento, cobranças na Justiça comum ou execuções de outros credores.
Por isso, ao avaliar um fornecedor, uma construtora ou um cliente que vai comprar a prazo, vale cruzar a certidão com a lista de processos do CPF ou CNPJ. Os processos podem ser pesquisados nos sites dos tribunais, um a um.
A consulta jurídica da Descobria junta as duas coisas num relatório só: a situação da CNDT e os processos ligados ao documento, com tribunal, assunto, partes e movimentações. Os dados vêm de fontes públicas e bases licenciadas, e a Descobria não é afiliada ao TST nem aos tribunais.
No exemplo, a certidão sozinha passaria tranquilidade. Os processos mostram que vale conversar com a empresa e incluir cláusulas de proteção no contrato. Ser ré em um processo não significa dever algo: olhe o assunto e o andamento.
O que mais checar antes de fechar com um fornecedor?
A CNDT é uma peça da análise, não a única. Antes de um contrato grande, complete a checagem:
- Cadastro do CNPJ: situação na Receita, data de abertura e sócios.
- Protestos: títulos não pagos em cartório, como explicado no guia sobre protesto em cartório.
- Pagamentos: confira o beneficiário de cada boleto, para não cair no golpe do falso fornecedor.
Use essas consultas só para a finalidade do negócio, conforme a LGPD. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado.
Perguntas frequentes
Como tirar a CNDT de graça?
Entre no site do Tribunal Superior do Trabalho, em tst.jus.br, abra a área da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e informe o CPF ou o CNPJ. A certidão é eletrônica e não tem custo.
Quanto tempo vale a CNDT?
A CNDT vale por 180 dias, em todo o país. Depois disso, é preciso emitir uma nova. Em contratos longos, vale pedir a certidão atualizada ao fornecedor.
O que é certidão positiva com efeito de negativa?
É a certidão de quem tem débito trabalhista, mas já depositou valor ou ofereceu bens suficientes na execução, ou teve a cobrança suspensa por decisão judicial. Ela tem os mesmos efeitos da negativa e permite participar de licitações.
A CNDT mostra os processos trabalhistas em andamento?
Não. Ela só aponta débitos de condenações definitivas ou acordos que não foram pagos. Ações ainda em andamento, sem condenação definitiva, não aparecem na certidão.
Quanto custa consultar a CNDT e os processos na Descobria?
Não há mensalidade. Você compra créditos em pacotes de R$ 20 (10 créditos) a R$ 180 (200 créditos), pagos por PIX e válidos por 12 meses. O custo de cada conjunto de dados aparece antes da consulta, e conjunto que volta sem dados não é cobrado.
- Os dados vêm de fontes públicas e de bases licenciadas por provedores de dados.
- A Descobria não é afiliada a órgãos públicos nem a birôs de crédito.
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