Protesto em cartório: o que é e como consultar de graça

Protesto em cartório é o registro oficial de que uma dívida documentada, como um cheque, uma duplicata ou um boleto, não foi paga no prazo. Para consultar o seu CPF ou o CNPJ da sua empresa de graça, use o site da central nacional de protestos (CENPROT), que mostra se há protesto e em qual cartório ele está. Se você vende a prazo, a consulta de protestos do cliente entra na análise de crédito antes de fechar o negócio.

O que é protesto em cartório?

A Lei 9.492/1997 define o protesto como o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Em outras palavras: o credor leva o documento ao tabelionato de protesto, e o cartório registra publicamente que aquela dívida não foi paga. A orientação do foro extrajudicial do Tribunal de Justiça do Paraná resume a lei e trata o protesto como um instrumento de cobrança fora da Justiça.

Protesto não é a mesma coisa que negativação. A negativação é feita pelo credor diretamente num birô de crédito. O protesto passa por um cartório, segue um procedimento previsto em lei e precisa de um documento que comprove a dívida.

O que pode ser protestado?

Não são só os títulos de crédito clássicos. Segundo o TJPR, podem ser protestados documentos de dívida com valor definido, obrigação certa e já exigível, por exemplo:

• cheques, notas promissórias e duplicatas;
• confissões de dívida e termos de acordo;
• contratos de aluguel;
• sentenças judiciais.

Quem protesta é o credor, seja ele uma pessoa, uma empresa ou o poder público. Estados, por exemplo, também levam a protesto débitos inscritos em dívida ativa, como informa o serviço do governo de Minas Gerais.

Como funciona o protesto e quais são os efeitos?

O roteiro, conforme o TJPR, é este:

1. Apresentação. O credor leva o título ou documento ao tabelionato de protesto.
2. Intimação. O cartório avisa o devedor por carta entregue no endereço informado, ou por edital quando não é possível entregar a carta. A intimação traz um boleto com a data limite para pagar.
3. Registro. Se não houver pagamento, o protesto é registrado dentro de três dias úteis contados do protocolo do documento.

Na prática, o protesto pesa na vida financeira. O registro fica disponível para consulta e pode aparecer em relatórios de birôs de crédito, que costumam ser usados por bancos, lojas e fornecedores na hora de aprovar um empréstimo, um parcelamento ou um prazo de pagamento. Para uma empresa, um protesto em aberto pode atrapalhar desde um pedido de crédito no banco até o cadastro como fornecedora de um cliente maior.

Como consultar protesto no seu CPF ou CNPJ de graça?

O caminho gratuito é o site pesquisaprotesto.com.br, da central nacional de protestos (CENPROT). Você informa o CPF ou o CNPJ e vê se há protesto e em qual cartório ele está. Também existe o aplicativo Consulta Protesto, citado pelo TJPR como alternativa gratuita.

A consulta gratuita informa onde o protesto está, mas os detalhes da dívida, como o credor e o documento protestado, ficam com o cartório indicado. Com essa informação em mãos, você sabe a quem procurar para pagar ou negociar.

E as dívidas que não foram protestadas?

Protesto é só uma parte do quadro. Uma dívida pode estar negativada num birô de crédito sem nunca ter passado por cartório. Por isso, quem quer conferir a própria situação antes de pedir crédito costuma olhar também o score e as negativações. A Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011, art. 5º, II) dá ao titular o direito de acessar de graça, em cada birô, as informações registradas sobre ele.

Como a consulta de protesto ajuda antes de vender a prazo?

Quem vende no boleto, no crediário ou fatura para outra empresa assume um risco: entregar agora e receber depois. Checar protestos e outras pendências do cliente antes de liberar o prazo é uma forma simples de reduzir esse risco, desde que haja uma relação comercial real e uma finalidade legítima, como manda a LGPD.

Algumas boas práticas:

• Defina os critérios antes. Por exemplo: sem protesto recente para vender a prazo acima de certo valor. Aplique a mesma regra a todos os clientes.
• Olhe o conjunto. Protesto, negativação e score contam histórias diferentes. Um protesto antigo e já resolvido pesa menos que vários protestos recentes.
• Converse com o cliente. A dívida pode ter sido paga e o cancelamento ainda não ter sido pedido no cartório.
• Ajuste as condições. Em vez de só aprovar ou recusar, peça entrada maior, reduza o limite ou encurte o prazo.

Se o cliente for uma empresa, vale conferir também a situação cadastral e os sócios na consulta de CNPJ. Para checar uma empresa do outro lado, como comprador, veja como saber se uma loja online é confiável.

Exemplo fictício: o primeiro pedido de um cliente novo

Uma distribuidora recebe um primeiro pedido alto de uma empresa que quer pagar em boleto para 60 dias. Antes de faturar, a distribuidora consulta o CNPJ:

Dois protestos recentes num cliente novo pedem cautela. A distribuidora conversa com o comprador, que explica que um deles já foi pago, mas ainda não foi cancelado. A saída combinada foi faturar o primeiro pedido com metade à vista e rever o prazo quando ele apresentar o comprovante de cancelamento.

Paguei a dívida: como dar baixa no protesto?

Pagar a dívida não apaga o protesto sozinho. Pela Lei 9.492/1997, o cancelamento do registro é pedido no tabelionato com a apresentação do documento protestado ou da carta de anuência de quem figurou como credor. E o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento, salvo acordo em sentido contrário.

1. Pague ao credor e guarde o comprovante.
2. Peça o título original ou a carta de anuência. Segundo o TJPR, a carta pode ser assinada eletronicamente ou ter firma reconhecida em cartório.
3. Leve o documento ao cartório indicado na consulta e pague as custas do cancelamento. Com a carta assinada eletronicamente, alguns tabelionatos aceitam o pedido por e-mail, com o comprovante das custas (orientação do TJPR); confirme com o cartório.
4. Confira depois. Consulte de novo o CPF ou o CNPJ no site da CENPROT para ver se o protesto saiu.

Se o protesto ainda não foi registrado, ou seja, você recebeu a intimação dentro do prazo, o pagamento pode ser feito pelo boleto que vem com ela, e o protesto não chega a ser lavrado.

Onde a Descobria entra?

Para conferir o próprio CPF, o site da CENPROT resolve de graça. A Descobria ajuda quando você precisa de uma análise de crédito mais completa, como antes de vender a prazo: a consulta de dívidas mostra, num relatório só, o score, as negativações e os protestos ligados a um CPF ou CNPJ, com base em fontes públicas e bases licenciadas, como a CENPROT e birôs de crédito como Serasa e QUOD. Você marca os conjuntos de dados que quer, vê o custo em créditos antes de confirmar, e o resultado costuma sair em segundos, com PDF para guardar; conjunto que volta sem dados não é cobrado.

Não há mensalidade: os pacotes vão de R$ 20 (10 créditos) a R$ 180 (200 créditos), pagos por PIX e válidos por 12 meses. A Descobria não é afiliada à CENPROT, aos cartórios nem a birôs de crédito, não negocia dívidas e não cancela protestos. Para isso, procure o credor e o cartório.

Resumo

• Protesto é o registro em cartório de uma dívida documentada que não foi paga.
• A intimação chega por carta ou edital, nunca por telefone ou e-mail.
• Consulte o seu CPF ou CNPJ de graça em pesquisaprotesto.com.br.
• Antes de vender a prazo, olhe protestos, negativações e score do cliente, com critérios iguais para todos.
• Depois de pagar, peça a carta de anuência e solicite o cancelamento no cartório.